Considere o seguinte caso hipotético para responder à questão: Márcio, prefeito de uma pequena cidade do Nordeste, adquiriu equipamentos médicos para o município por preço muito acima do valor de mercado, portanto, com superfaturamento. (Enunciado do elaborador da questão.)
Respostas
Resposta:
Alternativa (A) São corretas somente as assertivas I, II.
Explicação:
A CF de 1988 considera as hipóteses de imoralidade – chamada tecnicamente de improbidade – como crime, portanto, atos ilegais e sujeitos ao controle judicial.
Assim, segundo a Carta Magna, presumem-se como atos de improbidade:
» a venda de bem público abaixo do valor de mercado;
» a compra de bens acima do valor de mercado (superfaturamento).
As consequências dos atos de improbidade são estabelecidas no art. 37, parágrafo 4º, da CF de 1988, segundo o qual podem incidir sobre os agentes, sem prejuízo da ação penal cabível:
a. perda da função;
b. suspensão dos direitos políticos;
c. declaração de indisponibilidade dos bens;
d. obrigação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário
p.68-71, Direito Aplicado.
Resposta:
A
Explicação: