Question

De acordo com Violin (2016), a Constituição Federal de 1988 no seu Art. 175 dispõe sobre as empresas estatais exploradoras de atividades econômicas. Entretanto, estas empresas apenas podem ser criadas quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, pois, no Brasil o estado pode atuar apenas de forma complementar na economia, sendo a iniciativa privada a responsável pela exploração das atividades econômicas.


A respeito das estatais exploradoras de atividades econômicas, analise as afirmativas a seguir:

Suas licitações e contratos administrativos são iguais aos das pessoas jurídicas de Direito Público, uma vez que prestam serviços públicos.
A essas empresas aplicam-se as mesmas normas da responsabilidade civil do Estado, sendo que o Estado responde subsidiariamente pelos danos causados por elas.
Nas suas relações de negócios com terceiros, em regra serão regidas pelo Direito Privado, seus contratos não serão contratos administrativos, suas responsabilidades serão as mesmas das empresas privadas e o Estado não responde subsidiariamente.

Assinale a alternativa correta:

A - Apenas a afirmativa I
B - Apenas as afirmativas I e II
C - Apenas a afirmativa II
D - Apenas a afirmativa III
E - As afirmativas I, II e III estão corretas

Answer 1

Resposta:

"D"

Explicação:

Nas suas relações de negócios com terceiros, em regra serão regidas pelo Direito Privado, seus contratos não serão contratos administrativos, suas responsabilidades serão as mesmas das empresas privadas e o Estado não responde subsidiariamente.