Question

Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo constitucional obedece ao princípio da:


Legalidade


Totalidade


Exclusividade


Universalidade


Publicidade

Answer 1

Resposta:

A resposta correta é: Exclusividade

Explicação: