• Matéria: Direito
  • Autor: rooseveltacjr1963
  • Perguntado 3 anos atrás

artigos direito do consumidor

Respostas

respondido por: rf974464
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Resposta:

no artigo 5º, inciso XXXII a proteção do consumidor. O consumidor é toda pessoa que adquire um produto ou serviço como destinatário final, podendo este ser pessoa física ou pessoa jurídica

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