Question

Acerca dos princípios norteadores do Direito Tributário, é possível afirmar que:
a. Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributos pode incidir sobre fatos ocorridos nos exercícios anteriores ao de sua entrada em vigor.
b. Pelo princípio da legalidade tributária, os tributos só podem ser criados por lei.
c. O princípio da capacidade contributiva fere o princípio da isonomia.
d. O princípio da isonomia invalida o princípio da capacidade contributiva.
e. Pelo princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, a lei nova se aplica a fatos geradores passados.

Answer 1

Resposta:b. Pelo princípio da legalidade tributária, os tributos só podem ser criados por lei.

Explicação:Acerca dos princípios norteadores do Direito Tributário, é possível afirmar que:

Escolha uma opção:

Answer 2

Dentro dos princípios do Direito Tributário, a única alternativa que está correta é a de letra B, uma vez que dá a finalidade exata da legalidade tributária, não havendo tributo cobrável sem a respectiva lei criadora.

Outros princípios essenciais do Direito Tributário:

• Isonomia: os Entes Federativos devem tratar os contribuintes em situação equivalente de forma igual.
• Irretroatividade: lei que modifica ou institui uma tributação alcança somente fatos geradores futuros.
• Anterioridade: lei tributária é impedida de ser aplicada de imediato.

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