• Matéria: Direito
  • Autor: lucasdelimasantos
  • Perguntado 3 anos atrás
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Em 2018, o Estado Gama instituiu taxa de regulação e fiscalização comercial, delegando à Agência de Regulação Estadual a fiscalização e recolhimento do tributo. Assim, assinale a afirmativa correta.

Respostas

respondido por: osvandamariaflauzina
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Resposta:

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar

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