Question

A lei processual penal diz respeito à jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime.A respeito dela, assinale a alternativa CORRETA:
A) Não deve ser interpretada sempre restritivamente.
B) Não admite interpretação extensiva.
C) Não admite interpretação sistemática.
D) Não admite aplicação analógica.

Answer 1

A aplicação analógica só é aceita para beneficiar o réu, jamais pra causar prejuízo a ele (alternativa D).

O que é a aplicação analógica?

Suponha que um sujeito cometeu uma conduta que foi considerada um caso concreto, por algum motivo a força policial prendeu esse sujeito, mas a conduta dele n se enquadra em nenhum fato típico do código penal ou de leis especiais.

Nesse caso, se o juiz, por analogia, pegar outro código legislativo e aplicar ele ao suspeito, o juiz está fazendo uma aplicação analógica, e isso não pode acontecer.

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#SPJ1

Answer 2

R: D Não admite aplicação analógica ( Acertei na prova essa questão)

Explicação: