Matéria: Direito
Autor: laaaai13
Perguntado 3 anos atrás

Como se opera a coisa julgada nas ações de alimentos?

Respostas

respondido por: komal008402

A Lei nº 5.478/68, também conhecida como Lei de Alimentos, dispõe em seu artigo 15: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

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