Question

Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho

Answer 1

A assertiva sobre as recompensas dadas ao preso está correta, uma vez que estão previstas no artigo 56 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, se o condenado tiver bom comportamento é possível obter algumas vantagens.

Para que serve a lei de execução penal?

A lei de execução penal serve para regulamentar todas as relações jurídicas e extrajudiciais para condenados a penas restritivas de direitos ou de liberdades. Dessa forma, ela é um importante instrumento humanizador do sistema penitenciário brasileiro.

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