Question

Marque a alternativa correta em relação ao estudo comparativo dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo.

Answer 1

Resposta:

Excepcionalmente o ordenamento jurídico brasileiro admite que uma determinada conduta, não prevista previamente em lei, seja punida, desde que posteriormente a essa conduta seja aprovada uma norma penal incriminadora que estabelece um tipo penal específico.

Explicação: