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Segundo o Art.7 dos direitos humanos, feita pela Organização das Nações Unidas (ONU), os cidadãos são iguais perante a lei, a constituição Brasileira assegura esses direitos para ambos os gêneros e por meio de tribunais (dependendo da pena) são punidos segundo a lei.
Espero ter ajudado!
ClaraSebastyanne:
Obrigada pela ajuda
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