Question

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados podemos dizer que ela não se aplica aos casos abaixo, exceto:



Escolha uma opção:
a. ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
b. ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa do meio ambiente.
c. ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
d. ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.
e. ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

Answer 1

Resposta:

A Lei Geral de Proteção de Dados é aplicável ao tratamento de dados pessoais relacionados à finalidade de defesa ao meio ambiente.

Explicação:

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº.13.709/2018) estabelece, em seu artigo 4º, as hipóteses de não aplicação da norma:

1. tratamento de dados pessoais por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e sem finalidade econômica.
2. tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
3. tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação ou repressão penais.
4. e tratamento de dados pessoais originários de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado ou transferência internacional envolvendo agentes brasileiros, desde que o país de origem garanta a proteção adequada a esses dados.

Portanto, qualquer dado pessoal que não esteja relacionado às exceções listadas acima deve ser tratado nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, independente do seu assunto, o que inclui dados pessoais relacionados à defesa do meio ambiente.

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