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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos instituído pela referida norma confere à Administração algumas prerrogativas. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta:

Respostas

respondido por: henriquec1001
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Conforme a Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar que foi criado o Portal Nacional das Contratações Públicas, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei nº 14.133/2021, além de terem sido inseridos diversos princípios, entre os quais o do planejamento e o da transparência.

Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Bons estudos!

#SPJ1

Anexos:
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