Matéria: Direito
Autor: santosnoanajulia
Perguntado 3 anos atrás

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Por que a legislação estabelece casos de responsabilidade tributária?

rafahrodrigues2000: O que é responsabilidade tributária? São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária o contribuinte e o responsável, ambos sendo definidos como pessoas obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 121, caput, CTN).

Respostas

respondido por: wannyf

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A legislação tributária determina a responsabilidade tributária para dispor formalmente as regras de tributação.

Legislação Tributária e as Responsabilidades

Para que o Estado recolha impostos, de forma justa e segura (igual e conhecida por todos), é necessário o estabelecimento de legislações tributárias que devem determinar quais são os impostos, os fato-geradores (circunstância de tributação) e a responsabilidade tributária (quem deve pagar).

A legislação nacional que determina as responsabilidades tributárias é a Lei nº 5.172/1966, o chamado Código Tributário Nacional - CTN. Entre os artigos 128 a 138 do CTN é possível verificar as disposições acerca dos responsáveis tributários.

Aprenda mais sobre a legislação tributária:

https://brainly.com.br/tarefa/26825780

Anexos:

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