Matéria: Direito
Autor: alinepereirappp
Perguntado 3 anos atrás

para que serve a lei maria da penha

Respostas

respondido por: Segurancadelog

Resposta:

Lei Maria da Penha

Explicação:

O que a Lei Maria da Penha defende?

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

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