Question

A Administração Pública, quando pratica os atos que o ordenamento jurídico impõe ou faculta, não pode separar os parâmetros estabelecidos pelas normas que protegem os direitos fundamentais. Na prática, estas normas só existem, assim como princípios e outras regras, para que os interesses sociais e coletivos sejam garantidos. Se por algum motivo isso não ocorrer, o Poder Judiciário deve agir, intervindo para resguardar o princípio da legalidade (que é a própria essência do Estado de Direito), que passa pelo respeito completo ao conjunto de ordenamentos jurídicos, chegando até os direitos fundamentais. Quando foi elaborada, a Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 37 o princípio da legalidade que é a própria essência do Estado de Direito, como também os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e a Administração Pública sempre deve basear sua atuação nestes preceitos.



Sobre os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa correta:



O princípio da impessoalidade estabelece que, durante todos os atos praticados, deve-se buscar o fim legal deles, não devendo estes serem utilizados como base para promoção pessoal de autoridades ou servidores, muito menos para a satisfação de interesses próprios deles ou de suas agremiações políticas.

Já o princípio da moralidade define o termo como um conjunto de regras de condutas, todas oriundas da disciplina do Poder Público, que fazem com que os administradores apenas atuem de maneira honesta, justa e lícita.

O princípio da publicidade discorre que a divulgação oficial deve ser realizada para o conhecimento da Administração Público e o início dos seus feitos internos.

Para finalizar, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida da forma mais conveniente possível para a coletividade, ou seja, buscando sempre perfeição dos atos, presteza e rendimento funcional.


Assinale a alternativa correta:
A - Todas as afirmativas estão corretas.

B - Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C - Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D - Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E - Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Explicação: