As mudanças politicas e econômicas, edições de Lei, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil?
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As
edições de leis , decretos e medidas provisórias são editadas
pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência,
têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não
convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias,
prorrogáveis por igual período. As leis são instrumentos
essenciais para o convívio humano e para manter a ordem de uma
sociedade. À medida que um grupo social se torna mais democrático,
aberto e pluralista, mais sua legislação é aprimorada.
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Olá, Giselda.
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