Matéria: ENEM
Autor: GUSTAVO59013
Perguntado 3 anos atrás

A maioridade penal em questão no Brasil

Respostas

respondido por: ygoorhenrrique411

Resposta: A maioridade penal a partir dos 18 anos está estabelecida na Constituição de 1988, isso quer dizer que menores de 18 não são responsáveis por os seus atos.

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