Determinada ação é um procedimento administrativo usado pela autoridade fazendária para dDeterminada ação é um procedimento administrativo usado pela autoridade fazendária para determinar a base de cálculo, quando o contribuinte deixa de prestar as informações necessárias para determiná-la, ou ainda, quando essas informações são falsas.Acerca dessa açãoeterminar a base de cálculo, quando o contribuinte deixa de prestar as informações necessárias para determiná-la, ou ainda, quando essas informações são falsas.Acerca dessa ação
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Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
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