Não constitui crime contra a ordem tributária, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.137/1990:
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
Prestar informação verídica ao Fisco por meio das diversas declarações exigidas por ele.
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato.
Respostas Prestar informação verídica ao Fisco por meio das diversas declarações exigidas por ele.
Respostas
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Resposta:
porque x^ é igual a quadrado2
Explicação:
2÷28=13 %5=173
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Resposta: Prestar informação verídica ao Fisco por meio das diversas declarações exigidas por ele.
Explicação:
corrigida no ava
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