Question

Questão 7/10 - Gestão do Contencioso Trabalhista

Em matéria de direito administrativo, na realidade, os juízes vêm sendo induzidos a decidir questões análogas, repetidas, o que os têm aproximado da figura de um gestor de acervos processuais e de uma autoridade meramente executiva, e com o sacrifício da sua vocação jurisdicional para decidir conflitos e proteger direitos. Isso porque, a maioria dos litígios é artificial, ou seja, não decorre de uma pretensão cujo atendimento esteja ao alcance das autoridades, mas resulta de uma realidade em que tais autoridades não cumprem seus deveres por falta de infraestrutura suficiente para harmonizar o princípio da legalidade (associado à supremacia dos direitos fundamentais) com o princípio administrativo da subordinação hierárquica. Ademais, em muitos casos, são as autoridades que buscam o Judiciário com pretensões executórias contra particulares, externando o consenso (entre cidadãos, autoridades, Judiciário e legislador) de que autoridades administrativas não são confiáveis para promover a execução das suas próprias decisões, em flagrante contradição com o poder de auto executoriedade dos atos administrativos.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre contencioso administrativo trabalhista analise as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Sempre que o auditor fiscal do trabalho se deparar com uma violação da lei deve lavrar o auto de infração, salvo lei em contrário.

II. Não pode ser realizado um processo judicial e um processo administrativo no direito do trabalho.

III. O processo administrativo se inicia na lavratura do auto de infração.

IV. A competência para julgar um processo administrativo em primeira estancia é dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego

Está correto apenas o que se afirma em:

A I
B II
C IV
D II e III
E I, II, III e IV

Answer 1

A resposta correta sobre o processo administrativo é a letra C, haja vista que a primeira instância dos julgados trabalhistas são os Tribunais Regionais do Trabalho.

O que a Consolidação de Leis Trabalhistas defende?

A Consolidação de Leis Trabalhistas defende as leis de trabalho com o objetivo de padronizar e garantir direitos a todas relações laborais.

É importante observar também que qualquer empresa pública ou privada pertence ao regime CLT e, dessa forma, deverá seguir os deveres de forma adequada.

Aprenda mais sobre CLT aqui: brainly.com.br/tarefa/25105075

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