de acordo com a lei no 13.105/2015, em relação a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa correta.
Respostas
O Art. 539 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 afirma que:
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
- § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
- § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
- § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
- § 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Sendo assim, a alternativa que está correta é a alternativa B.
As alternativas do exercício são:
- A - Se ocorrer dúvida sobre quem deva eventualmente receber o pagamento ou realizar o mesmo, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
- B - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
- C - Ocorrendo o aceite, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
- D - Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 30 (trinta) dias contados da data do respectivo vencimento.
- E - Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada procedente.
Ação de Consignação em Pagamento
A ação de consignação em pagamento é uma ação que pode ser movida pelo devedor contra seu credor sempre que o credor se recusar a receber o valor da dívida em uma parcela única ou cobrar de seu devedor um valor acima àquele devido.
A ação de consignação em pagamento visa permitir a realização do intuito de direito material, no qual o autor da ação obtêm uma sentença declaratória da extinção de obrigatoriedade cumprida.
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