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Recursos federal: o valor do exercício anterior, com acréscimo no mínimo, ao percentual que corresponde à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Quando a variação do PIB no período for negativa, não poderá ser deduzida do Orçamento para a Saúde. Tal repasse não pode ser inferior a 15% da arrecadação anual;
Recurso Estadual, mínimo, 12% dos valores arrecadados através dos impostos;
Recurso Municipal, ao mínimo, 15% dos valores arrecadados através dos impostos.
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