• Matéria: Pedagogia
  • Autor: santosmaiaras005
  • Perguntado 3 anos atrás

Qual o número da lei de proteção a criança e adolescentes

Respostas

respondido por: lauraraddatz75
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Resposta:

L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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