Question

Leia o fragmento de texto a seguir: A Prefeitura de Maringá, situada no norte do Paraná, tem uma ação na Justiça pedindo a anulação do contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), que opera os serviços de água e esgoto na cidade desde 1996. O processo corre desde 2009, à época, a pedido do Ministério Público, que questionou a prorrogação da concessão da prestação de serviços à Sanepar até 2040. Nesse período, a ação do município foi julgada procedente pela Justiça de Maringá, pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. (Adaptado) A partir do fragmento de texto acima e dos estudos sobre contratos administrativos, avalie as afirmativas a seguir. I. A Administração Pública pode celebrar acordos verbais entre particulares, sem a obrigatoriedade do contrato escrito. II. Os contratos administrativos são acordos celebrados, na forma da lei, entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com fins públicos. III. A concessão é um tipo de licença concedida pela Administração Pública, a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em executar determinado serviço ou obra de interesse público, conforme previsão legal. IV. A concessão é um tipo de contrato administrativo, em que a Administração Pública, no caso o Município de Maringá transferiu a execução dos serviços públicos de água e esgoto a uma pessoa jurídica, a Sanepar. É correto o que se afirma: Alternativas Alternativa 1: II apenas. Alternativa 2: I e II apenas. Alternativa 3: I e III apenas. Alternativa 4: II e IV apenas. Alternativa 5: IV apenas.

Answer 1

Resposta:  Alternativa 4:

II e IV apenas.

Explicação: Pagina 92 e 93 do livro unicessumar.

Answer 2

Sobre os contratos realizados pela Administração Pública, é correto o que se afirma na alternativa:

• Alternativa 4: II e IV apenas.

A alternativa I está incorreta, porque a Administração Pública é regida pela princípio da legalidade e da impessoalidade, logo um simples contrato verbal não é permitido por lei, devendo existir contratos escritos e dentro das formalidades previstas em lei.

A alternativa III está incorreta, porque não é uma simples licença concedida a qualquer pessoa, mas sim um tipo de contrato administrativo, em que a Administração Pública, transfere a execução dos serviços públicos.

Serviços para a Administração Pública

A administração pode se valer dos institutos da autorização, permissão e concessão dos serviços públicos para a delegação desses aos particulares, como forma de aperfeiçoar os serviços e focar em outras espécies de atividades que demandem mais atenção da Administração Pública.

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