Question

A contratação de aprendizes é prevista pela Consolidação da Lei do Trabalho e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo regulamentada pelo Decreto 5. 598/05. O maior objetivo do contrato de aprendiz é ser um instrumento de inserção efetiva no mercado de trabalho de modo a manter o nível ideal de empregabilidade dos jovens, tendo em conta que a qualificação da mão de obra nacional é fator de promoção do desenvolvimento do país, principalmente em época de crise e de desemprego estrutural. Disponível em:<. Planalto. Gov. Br/ccivil_03/decreto-lei/del5452. Htm. >. Acesso em 07/21. (Adaptado) Com relação ao contrato de trabalho de aprendizagem analise as afirmações abaixo: ​I. A Constituição Federal de 1988 autoriza o trabalho como aprendiz a partir dos 15 anos e menor que 24 anos, desde que inscrito no programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica. II. O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado. III. O contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por mais de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. É correto o que se afirma em:

Answer 1

O contrato de trabalho para menor aprendiz está previsto na  Consolidação da Lei do Trabalho (CLT), ele é possível desde que as empresas e os aprendizes atendam alguns requisitos. Sobre esses requisitos estão corretas as afirmações II e III.

Especificações de trabalho para menor aprendiz

Dentre algumas normas do trabalho para menor aprendiz estão:

• Possibilidade de jornada de trabalho de no máximo 6 horas diárias;
• O menor aprendiz deve ter idade superior a 14 anos;
• Não é permitido o trabalho entre os horários 22:00 as 05:00;
• O contrato terá o prazo máximo de 2 anos, se o menor aprendiz for portador de deficiência o prazo poderá ser superior.

Saiba mais sobre menor aprendiz:

https://brainly.com.br/tarefa/13241616

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