Question

5 - A administração pública brasileira, para elaborar seus orçamentos e executa-los, deve observar regras para essas ações. Essas regras estão em princípios orçamentários, bem como em textos normativos. No que tange aos princípios orçamentários é correto afirmar que:

a) Principio da Anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes.
b) Principio da publicidade determina que o Poder Publico somente ira fazer ou deixar de fazer em razão do que a lei expressamente autorizar.
c) Principio da não afetação da receita, veda vinculação da receita de impostos a orgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
d) Principio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa politica.
e) Principio do Orçamento Bruto obriga que os orçamentos, com suas receitas e despesas, sejam detalhadas.

Answer 1

Resposta:

Todas estão corretas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

c) Principio da não afetação da receita, veda vinculação da receita de impostos a orgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Explicação: