• Matéria: Direito
  • Autor: carolineguim5934
  • Perguntado 3 anos atrás

De acordo com o estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil, o prazo prescricional de cobrança de honorários advocatícios é contado a partir.

Respostas

respondido por: tatianaol
2

O Estatuto da OAB é a norma responsável por tratar do assunto, estabelecendo, em seu art. 25, que a prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios ocorre em 5 anos, contados:

  • do vencimento do contrato, se houver;
  • do trânsito em julgado da decisão que os fixar (no caso dos arbitrados);
  • da conclusão do serviço extrajudicial;
  • da desistência ou da transação;
  • da renúncia ou revogação do mandato.

A importância do prazo prescricional

Como se sabe, a prescrição consiste na perda da ação relativamente a um direito em razão do não uso dentro do prazo estabelecido em lei. Portanto, assim como na cobrança de uma dívida qualquer, esse instituto jurídico também é aplicável à relação entre cliente e advogado.

Saiba mais sobre a OAB: https://brainly.com.br/tarefa/39405235

#SPJ4

respondido por: lanamacedoadv
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Resposta:

Resposta CORRETA é a Alternativa "C".

C) da data da revogação do mandato.

Explicação:

A prescrição da prestação de cobrança de honorários advocatícios se dá em cinco anos a contar do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que o fixar; da ultimação do serviço extrajudicial; da desistência ou transação e da renúncia ou revogação do mandato.

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