Na área de medicamentos, a partir dos anos 1970, teve início uma etapa importante na revisão da legislação sanitária, com a publicação da Lei nº 5. 991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Sobre os dispositivos da da Lei nº 5. 991/73, afirma-se o seguinte (BRASIL, 1973): I) Torna a farmácia, drogaria, posto de medicamento e dispensário de medicamentos como locais privativos e exclusivos do comércio e distribuição de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos. II) A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei e que sua presença é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, podendo contar com farmacêutico substituto. III) É facultativo à farmácia oferecer o serviço de aplicação de injeções em local apropriado e por técnico habilitado, bem como manter em anexo um laboratório de análises clínicas sob responsabilidade de outro farmacêutico. IV) Estabelece normas para a aviação das receitas e permite que seja aviada somente a receita escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais. É correto o que se afirma em:
Respostas
I - Farmácia, drogaria, posto de medicamento e dispensário de medicamentos são locais privativos de dispensação de medicamentos (falsa, artigo 6º da Lei 5.991).
II - A farmácia e drogaria terão, de forma obrigatória, a presença do assistente técnico durante todo o horário de funcionamento, podendo contar com substituto (verdadeira, artigo 15 da Lei 5.991).
III - É facultativo manter local de aplicação de injeções, bem como laboratório de análises sob responsabilidade de outro farmacêutico (verdadeira, artigo 18 da Lei 5.991).
IV - Estabelece normas para aviação de receitas, que somente será aceita quando escrita em vernáculo, legível, uso de pesos e medidas oficiais; nome e endereço do paciente; modo de uso do medicamento; data, assinatura e CRM do médico, e endereço profissional ou residencial (falsa, artigo 35 da Lei 5.991).
Resposta: II e III verdadeiras.
Quem é responsável pelo controle sanitário?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, que tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, dentre eles os medicamentos.
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