Question

​Com o fito de promover a integralidade do território nacional, este princípio veda à União Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País. MORAES, R. R. De. Princípios constitucionais tributários vigentes no brasil 12 - o princípio da uniformidade geográfica. 2014. Disponível em:. Jurisway. Org. Br/v2/dhall. Asp?id_dh=12557. Acesso em: 18 jun. 2018. Com base nessa informação sobre Princípio da Uniformidade, avalie as alternativas assinalando a correta: Alternativas Alternativa 1: O Princípio da uniformidade consiste na liberdade individual de locomoção. Alternativa 2: O Princípio da uniformidade consiste no tratamento desigual aos contribuintes. Alternativa 3: O Princípio da uniformidade consiste em tributação diferenciada para as pessoas públicas. Alternativa 4: O Princípio da uniformidade consiste em tributação diferenciada para as pessoas jurídicas. Alternativa 5: O Princípio da Uniformidade deixa claro que a União deve instituir tributo Uniforme em todo território nacional, sem que haja distinção ou preferência com relação aos Estados, Distrito Federal ou Município

Answer 1

Ao levarmos em consideração os princípios da Política brasileira no que diz respeito à promoção da integralidade do território do país, verificamos que o Princípio da Uniformidade trata da homogeneidade da tributação. Sendo assim, a alternativa correta é a alternativa 5.

Do que se trata o Princípio da Uniformidade?

O Princípio da Uniformidade é um princípio que estabelece que a tributação federal deve ser homogênea em toda a área nacional. Isso quer dizer que a União deve tributar igualmente para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sem ordem de preferência.

O Princípio da Uniformidade é aplicado, por exemplo, no que diz respeito à dívida pública. Nesse caso, a União é proibida de tributar a renda dos títulos da dívida com valores diferentes aos que já foram fixados para seus títulos. Isso está previsto pelo artigo 151, II, primeira parte.

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