Matéria: Direito
Autor: rafaellamelox10931
Perguntado 3 anos atrás

lei maria da penha, o que essa lei faz contra o agressor

Respostas

respondido por: thianeandrade360

Resposta:

A lei prevê como medidas protetivas o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato, a transferência da vítima e de seus dependentes a um abrigo especializado ou a inclusão em programa oficial de proteção

Explicação:

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