Considerando o princípio da ultratividade (ADPF n.323), como se dá a relação de aderência entre as regras negociais coletivas e o contrato individual de trabalho?
Respostas
Atualmente, a aderência de normas coletivas está restrita apenas ao tempo de vigência dos acordos e convenções coletivas, não tendo continuidade de integração com o que está no contrato individual de trabalho, de acordo com as consequências da ADPF nº 323 e a declaração de inconstitucionalidade do princípio da ultratividade das normas coletivas.
O que representou a ADPF 323?
Esta ação resultou na inconstitucionalidade da Súmula nº 277, do TST, em sua versão de 2012, bem como de interpretações do artigo 114, § 2º, da Constituição, que aplicassem a ultratividade das regras de acordos e convenções coletivas de trabalho.
Na prática, isso resultou no fato de que as normas coletivas de trabalho passassem a valer somente em sua vigência, não mais integrando os contratos individuais de cada trabalhador.
Com isso, o trabalhador passa a ser mais individualizado, a partir do que integra o seu contrato e de vantagens individualmente adquiridas, sendo um estímulo para melhores diálogos na parte coletiva na discussão entre os empregadores e empregados.
Para ver mais sobre convenções coletivas:
https://brainly.com.br/tarefa/49234075
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