Question

Sabe-se que o ISS é um imposto de responsabilidade dos Municípios, porém, a LC 116/2003 determina a alíquota máxima de 5% (cinco por cento). Qual é a alíquota mínima que os municípios podem adotar para cobrar seus impostos sobre serviços? a. 3% (três por cento) b. 0,5% (meio por cento) c. 2% (dois por cento) d. 1% (um por cento) e. Qualquer alíquota que o próprio município determinar através de decreto

Answer 1

Com relação ao tema ISS é correto afirmar o que se encontra na alternativa:

c. 2% (dois por cento)

Sobre o ISS

O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem ser listados em lei federal complementar (LC), neste caso LC nº 116/2003. O evento desencadeador do ISS é fornecer os serviços incluídos nesta lista. Quem pode cobrar este imposto são os municípios diretamente subordinados ao governo central. Como imposto, o ISS não tem destinação exata, vai para os cofres da cidade e forma seu orçamento.

A Constituição Federal estabelece a competência para regular os impostos da União, dos estados e dos municípios, e essa lista de poderes especifica que determinados serviços devem ser tributados pelos estados, como:

• Serviços de telecomunicações;
• Serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

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https://brainly.com.br/tarefa/53278523

#SPJ4

Answer 2

Resposta:

c. 2% (dois por cento)

Explicação: