Question

O princípio de legalidade voltado ao cidadão consiste em que:
a) é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.
c) os atos administrativos devem ser amplamente divulgados
d) os serviços públicos devem ser prestados de forma igualitária à toda a coletividade
e) presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo.

Answer 1

Resposta:

A letra d).

Os serviços públicos devem ser prestados de forma igualitária a toda coletividade.

Explicação: