Question

Na área de medicamentos, a partir dos anos 1970, teve início uma etapa importante na revisão da legislação sanitária, com a publicação da Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Sobre os dispositivos da da Lei nº 5.991/73, afirma-se o seguinte (BRASIL, 1973):
I) Torna a farmácia, drogaria, posto de medicamento e dispensário de medicamentos como locais privativos e exclusivos do comércio e distribuição de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.
II) A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei e que sua presença é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, podendo contar com farmacêutico substituto.
III) É facultativo à farmácia oferecer o serviço de aplicação de injeções em local apropriado e por técnico habilitado, bem como manter em anexo um laboratório de análises clínicas sob responsabilidade de outro farmacêutico.
IV) Estabelece normas para a aviação das receitas e permite que seja aviada somente a receita escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.

​É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
I e II, apenas.

Alternativa 3:
I, II e III, apenas.

Alternativa 4:
II, III e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Questão 3 de 5

Answer 1

A Lei 5.991, de 17 de dezembro de 2013 modera a comercialização de medicamentos, além de gerenciar os itens vendidos e os serviços  prestados no meio farmacêutico. Assim, itens II, III e IV estão em conformidade com a legislação.

Lei 5.991 e suas determinações

O Item I está falso,

• No capítulo 2, artigo 5, da lei citada informa que a venda de similares, como acessórios e higiene pessoal podem ser comercializados em farmácias e drogarias.

O item II está Verdadeiro,

• No capítulo IV, artigo 15, informa que é necessário durante todo o período de funcionamento da drogaria a permanência de um técnico, inscrito no conselho.

O item III está correto

• Pois o artigo 18 informar que é facultativo o serviço de injeções e de laboratórios, mas caso a farmácia tenha o laboratório é necessário ter um farmacêutico bioquímico.

O item IV está correto, pois de acordo com o capítulo VI, no artigo 35.

• A receita só será aviada caso esteja conforme os padrões citadas no item.

Assim, a alternativa 4 está correta. II, III e IV, apenas.

Entenda um pouco mais sobre a atuação do farmacêutico: https://brainly.com.br/tarefa/52850141

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