Question

Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos


Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória:

Escolha uma:

a.


no primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Incorreto

b.


noventa dias após sua publicação.

c.


quarenta e cinco dias após sua publicação.

d.


na data de sua publicação.

e.


noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

Answer 1

Resposta:

LETRA C)

Explicação:

Em caso de ausência, aplica-se a LINDB, ou seja, ela só poderá entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.