Quanto às características da lei penal, está certo o que se afirma em:
A.
É um conjunto de normas de comportamento praticado pelas pessoas de maneira constante, mas sem obrigatoriedade social reconhecida.
B.
É abstrata, pois não se aplica a um caso concreto específico, mas a toda e qualquer situação que preencher a tipicidade legal.
C.
É impessoal, pois se impõe coativamente a todos.
D.
É exclusiva, de modo que ordens do Poder Executivo podem criar crimes.
E.
É geral, pois só incidirá sobre a conduta se já estava em vigor na data do fato delitivo.
Respostas
Uma das características da lei penal é a abstração, "pois não se aplica a um caso concreto específico, mas a toda e qualquer situação que preencher a tipicidade legal". Portanto, a letra "b" é correta.
As características da lei penal
A Lei Penal possui características, dentre as quais estão a imperatividade, a Generalidade, e a Exclusividade.
Diz-se que a lei penal é imperativa porque esta se impõe a todas as pessoas, independente da sua vontade. É geral (eficácia erga omnes), porque se destina a todos que se encontrem em igual situação. Também é exclusiva, por é a lei penal a única que pode tratar de matéria penal.
Desse modo, podemos dizer que a lei penal goza de abstração, já que não pode ser editada para conformar um determinado caso concreto, mas serve a todos os casos que se conformam com a tipificação.
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