A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal responsável, em linhas gerais, por promover e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Elaborado pela professora, 2022. A respeito da sua atuação, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui autonomia técnica e decisória. Alternativa 2: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuará exclusivamente na fiscalização de empresas privadas, já que os órgãos e empresas públicas sujeitam-se a lei específica. Alternativa 3: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuará exclusivamente na fiscalização de órgãos públicos, já que as empresas privadas não se submetem às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados. Alternativa 4: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão meramente consultivo, no qual as empresas buscarão informações sobre a interpretação da lei. Alternativa 5: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui dependência técnica e decisória por estar vinculada ao governo federal
Respostas
A alternativa correta sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a 1: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui autonomia técnica e decisória.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é o órgão da administração pública federal que tem a missão de cuidar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou seja, garantir a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos, no Brasil. Tal órgão atua tanto na fiscalização de empresas privadas quanto na de outros órgãos públicos e tem autonomia técnica e decisória.
A ANPD não é um órgão apenas consultivos, já que tem como principais funções:
- Elaborar diretrizes;
- Fiscalizar e punir caso seja legislação não seja cumprida na realização de tratamento de dados;
- Difundir na população o conhecimento sobre a proteção de dados;
- Estimular padronizações de serviços e produtos que facilitem o controle dos dados pessoais por parte dos usuários;
- Simplificar por meio de mecanismos o registro de reclamações.
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Resposta:A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui autonomia técnica e decisória.
Explicação:artigo 55, B