Matéria: Geografia
Autor: laryitsme1129
Perguntado 3 anos atrás

A Defensoria Pública ganhou também status constitucional, como "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV, da CF/1988, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 04 Fev. 2019. Tomando como referência a disciplina de Teoria Geral do Processo, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) A organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal é objeto da Lei Ordinária n. 80/94, que prescreve, também, normas gerais para a sua organização nos Estados e Municípios, incumbindo a cada unidade federada organizar essa instituição no âmbito do seu território. ( ) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, administrativa e judicial, dos direitos individuais e difusos coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. ( ) Os defensores públicos ingressam na carreira mediante concurso de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade, vedando-lhes o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais; cumprindo essas normas o disposto na Constituição. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma:

Respostas

respondido por: DaySun

Em relação à Defensoria Pública, tomando como referência a disciplina de Teoria Geral do Processo, as afirmativas corretas estão na seguinte ordem respectiva: F - F - V

Para compreendermos melhor precisamos aprender um pouco mais sobre a Defensoria Pública.

O que faz a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é uma instituição que presta assistência jurídica gratuita para pessoas que não possuem condições de arcar com os custos por esse serviço.

A Defensoria procura garantir o exercício dos direitos humanos e fundamentais. Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, como também crianças e adolescentes.

Relação às afirmações apresentadas na questão podemos corrigir da da seguinte maneira:

A Lei Ordinária n. 80/94 organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. Esta lei prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, não se referindo aos Municípios.
O artigo 1° da Lei Ordinária n. 80/94 estabelece que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Portanto, não há previsão de atuação em âmbito administrativo, apenas judicial e extrajudicial.
Em conformidade com a Constituição Federal, realmente, os defensores públicos ingressam na carreira mediante concurso de provas e títulos e possuem a garantia da inamovibilidade, além da vedação ao exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais.