Question

A lgpd tem como objetivo viabilizar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para promover a proteção de dados pessoais das pessoas naturais. A lei determina regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Ela possui objetivos especificos

Answer 1

Resposta:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (13.709/2018) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.