Pergunta 7
No que tange a temática da prisão penal, em relação ao princípio da legalidade estrita da prisão, podemos afirmar que existe uma estreita conexão entre ambos, uma vez que o legislador penal não pode desobedecer aos parâmetros aferidos na Constituição Federal.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da legalidade estrita da prisão cautelar, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade estrita da prisão está intrinsicamente ligado aos parâmetros do princípio do juiz natural.
II. O princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de fazer com que o réu saiba do que está sendo acusado.
III. O princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de se conectar com o direito de o réu permanecer em silêncio ou de contratar um advogado de sua confiança, se assim achar necessário.
IV. O princípio da estrita legalidade da prisão impede que o preso se comunique com a família, para maior segurança desta.
Está correto apenas o que se afirma em:
II e IV.
I e III.
I, II e III.
III e IV.
II e III.
Respostas
Resposta:
II e III
Explicação:
II. O princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de fazer com que o réu saiba do que está sendo acusado.
CORRETO
III. O princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de se conectar com o direito de o réu permanecer em silêncio ou de contratar um advogado de sua confiança, se assim achar necessário.
CORRETO
A resposta correta é a alternativa "E", pois as asserções II e III estão certas. Conforme as afirmativas, podemos entender que o princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de:
- Fazer com que o réu saiba do que está sendo acusado; e
- Se conectar com o direito de o réu permanecer em silêncio ou de contratar um advogado de sua confiança, caso seja necessário.
Qual a importância do princípio da legalidade?
Através do princípio da legalidade, é possível garantir que todos os atos da Administração Pública serão executados conforme a legislação vigente, ou seja, ela representa uma limitação ao poder do Estado, para que ele não realize abusos de poder.
Saiba mais sobre princípio da legalidade: brainly.com.br/tarefa/20442646
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