Question

As leis voltadas ao comércio farmacêutico cumprem um importante papel: são elas que regulamentam essa atividade comercial relacionada à saúde. Como as mercadorias envolvidas não se resumem a quaisquer bens de consumo, é preciso seguir as determinações impostas pela justiça. Nesse sentido, as farmácias que não se adéquam às normas legislativas correm um sério risco. Afinal, fiscalizações são realizadas periodicamente, com o objetivo de detectar e punir irregularidades de ordem legal. Portanto, para fazer uma boa gestão de sua farmácia e evitar complicações, é imprescindível ter atenção às questões legais. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 3.820, de novembro de 1960, criou os Conselhos Regionais (CRF) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF). Ela também estabeleceu que as empresas que necessitam da atuação do profissional farmacêutico devem provar o exercício dessa atividade por profissionais devidamente habilitados e registrados perante os Conselhos.

II. A Lei nº 5.991 surgiu em dezembro de 1973 com o propósito de regulamentar o controle sanitário de estabelecimentos que trabalham com a venda de medicamentos e conceitua drogarias e farmácias, atribuindo diferentes atividades e características a ambas.

III. Criada em setembro de 1990, a Lei nº 8.080 veio com o propósito de aprimorar uma série de pontos ligados à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. Ela também é responsável por regulamentar e organizar serviços necessários.

IV. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44, de 2009, foi elaborada pela ANVISA e dispões sobre as chamadas Boas Práticas Farmacêuticas. Nelas estão diversas recomendações essenciais sobre comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, II, III e IV.

b.
I, II e IV, apenas.

c.
I, II e III, apenas.

d.
I, III e IV, apenas.

e.
II, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

I, II, III e IV. Corrigido pelo AVA.