Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe ao cenário jurídico brasileiro um ideal de maior proteção ao direito personalíssimo da privacidade e a integridade dos dados dos indivíduos ou entes comerciais, responsabilizando aqueles que violam os parâmetros legais por ela protegidos. Considerando o uso prático da LGPD é comum a utilização em conjunto com outras normas, que até auxiliaram em sua elaboração. ( Elaborado pelo autor, 2022) Sendo assim pode ser dito que são utilizados em conjunto a Lei Geral de Proteção de dados: ​I Código de Defesa do Consumidor II Código Tributário Nacional III Código de Processo Civil IV Código Florestal V Código Civil

Answer 1

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), podemos afirmar que as leis utilizadas em conjunto a ela são as seguintes, sendo correta a alternativa 2 (I, III e V):

• Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Código de Processo Civil (CPC).
• Código Civil (CC).

De que forma podemos identificar que as leis CDC, CPC e CC foram utilizadas para a aplicação em conjunto da LGPD?

• CDC: por se tratar o tratamento de dados pessoas muitas vezes como uma relação entre um consumidor como titular dos dados e o fornecedor como agente de tratamento, a LGPD menciona em diversos dispositivos que pode ser uma relação consumerista.
• CPC: a partir da natureza jurídica e do ramo do Direito da LGPD, questões que serão submetidas ao Judiciário serão regradas pelas normas processuais civis.
• CC: a LGPD é uma lei específica que versa sobre diversos conceitos tomados do Direito Civil, como a responsabilidade e ressarcimento de danos.

Para ver o complemento da questão:

"Alternativas

Alternativa 1:

II, III e V, apenas.

Alternativa 2:

I, III e V, apenas.

Alternativa 3:

I, II e IV, apenas

Alternativa 4:

I e III, apenas

Alternativa 5:

I e V, apenas"

Para ver mais sobre LGPD:

brainly.com.br/tarefa/19085044

#SPJ4