A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. º 13. 709/2018, modificou drasticamente o cenário jurídico no que tange a tutela, utilização e cuidados com os dados pessoais. Carente de normativa, o legislador brasileiro aprovou a normativa após várias rodadas de discussões, e viu-se uma norma altamente protetiva e com influências da Lei de Proteção de Dados da União Europeia, a GDPR (General Data Protection Regulation). Elaborado pelo autor, 2022. Na esfera da Responsabilidade Civil, pode ser apresentada como conduta de responsabilização perante a LGPD:
Respostas
A conduta de responsabilização própria da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo as suas disposições normativas e analisando as alternativas, está corretamente descrita na opção 3, uma vez que o tratamento de dados feito de forma inadequada ou ilícita é, de forma geral, a ação que gera a responsabilidade civil no âmbito da referida lei.
Quais as bases legais para a responsabilidade na LGPD?
A Lei n° 13. 709/2018 traz em um formato mais específico disposições sobre responsabilidade em sua Seção III, do Capítulo IV. Nesta parte do documento legal estão descritas regras sobre a responsabilização e ressarcimento de danos causados pelos agentes de tratamento. Em seus artigos, que vão do 42 ao 45, são indicadas a obrigação da reparação, as hipóteses de responsabilização e seu afastamento, os meios para assegurar a indenização, dentre outras regras.
Para ver o complemento da questão:
"Alternativa 1:
Adotar as medidas de segurança
Alternativa 2:
Tratamento adequado e lícito dos dados
Alternativa 3:
Qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita
Alternativa 4:
Utilizar de sistemas e protocolos de segurança atinente a LGPD
Alternativa 5:
Divulgação de imagens e dados diante de termo de consentimento do titular dos mesmos"
Para ver mais sobre responsabilidade civil:
https://brainly.com.br/tarefa/22780865
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