A constituição federal prevê, em seu artigo 5º, inciso lxxviii, que, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em nível infraconstitucional, o novo código de processo civil é claro ao preceituar, em seu artigo 4º, que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (brasil, 2015). Sobre a razoável duração do processo, assinale a alternativa correta:
Respostas
Sobre a razoável duração do processo, podemos dizer que, em diversas situações, a demora inerente ao Poder Judiciário não tem como ser coibida, pois não há prazo previsto em lei para o exercício dos atos de secretaria ou do próprio juízo responsável.
O que é o Poder Judiciário?
Pode-se afirmar que o Poder Judiciário caracteriza-se como um dos três poderes do Estado moderno, e ele é exercido pelos juízes. Tem a capacidade e a prerrogativa de julgar, tendo como base as leis da Constituição.
Esse poder pode demorar no exercício de alguns atos, como os da secretaria ou do próprio juízo responsável, e mesmo assim ele não pode ser coibido, já que não há leis referentes ao prazo desses exercícios.
Alternativas do enunciado:
- a. Em diversas situações, a demora inerente ao Poder Judiciário não tem como ser coibida, pois não há prazo previsto em lei para o exercício dos atos de secretaria ou do próprio juízo responsável.
- b. Não se pode olvidar que o prazo razoável independe também da atuação dos litigantes e advogados, pois é responsabilidade exclusiva do órgão jurisdicional composto pelos juízes e assistentes.
- c. Existe a possibilidade de se realizar representação na Corregedoria por excesso de prazo e o mandado de segurança por omissão jurisdicional, solicitando a detenção do juiz por negligência.
- d. A única situação colocada em lei que busca pressionar os juízes é a situação de critérios de punição, condicionando o cumprimento dos prazos como condição para não receber advertência.
- e. No caso de excesso de morosidade jurisdicional, é possível realizar a ação de responsabilidade penal, civil e administrativa contra o Estado, mesmo se não houver prova de que a omissão resultou em prejuízos ao autor.
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Resposta:
Em diversas situações, a demora inerente ao Poder Judiciário não tem como ser coibida, pois não há prazo previsto em lei para o exercício dos atos de secretaria ou do próprio juízo responsável.
Explicação:ava