Question

sobre a lei da ação civil pública, considere as assertivas abaixo e assinale alternativa que contenha somente as assertivas que estão incorretas. i – suas disposições impedem a aplicação da lei de ação popular. ii – suas disposições não impedem a aplicação da lei de ação popular. iii – dispõe sobe a disciplina das ações de responsabilidade por danos morais e materiais. iv – não inclui em seu rol a tutela de grupos religiosos.

Answer 1

Analisando a ação civil pública, tomando como base o seu regramento no Direito brasileiro, a partir da Lei nº 7.347/1985, é possível dizer que as assertivas incorretas são a I e a IV, uma vez que não há um prejuízo à ação popular, bem como há uma inclusão dos grupos religiosos em sua tutela.

Considerações legais sobre as assertivas, levando em consideração a Lei nº 7.347/1985:

• Assertiva I: está incorreta, pois a partir do caput do artigo 1º, entende-se que não há um impedimento para a ação popular.
• Assertiva II: verdadeira, estando de acordo com o artigo 1º, caput.
• Assertiva III: verdadeira, segundo a parte final do caput do artigo 1º.
• Assertiva IV: é incorreta, uma vez que os interesses de grupos religiosos está salvaguardado, com base no inciso VII, do artigo 1º.

Para ver mais sobre ação civil pública:

https://brainly.com.br/tarefa/24249488

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