com a unificação do direito privado no brasil a partir da edição do código civil de 2002, houve um rearranjo nas regras de direito empresarial, levando a doutrina a tratar sobre o tema com base nos fundamentos teóricos que caracterizam a autonomia de um ramo do direito. sobre a autonomia do direito empresarial, assinale a alternativa correta. escolha uma: a. os contratos marítimos foram abrangidos pelo direito de obrigações e contratos previstos no código civil de 2002. b. o direito empresarial é ramo do direito das obrigações. c. o direito empresarial é ramo autônomo do direito, por expressa previsão no art. 22, i, da constituição brasileira. d. o direito empresarial é ramo do direito comercial. e. o direito empresarial é ramo do direito civil.
Respostas
Resposta: Alternativa c: o direito empresarial é ramo autônomo do direito, por expressa previsão no art. 22, i, da constituição brasileira.
Explicação:
O direito empresarial sofreu unificação formal no código civil de 2002, mas continuou como matéria autônoma do Direito, no entanto que existem dois projetos de lei para a criação de um novo código comercial.
Tendo isto esclarecido, a opção correta é a C) "O direito empresarial é ramo autônomo do direito, por expressa previsão no art. 22, i, da constituição brasileira". O inciso primeiro do supracitado artigo, corrobora com a afirmação, eis que cita expressamente o direito comercial (que é o mesmo empresarial) como matéria de legislação privativa da União: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho"