Question

O art. 144 da Constitui prevê que:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...].
Diante do que o referido dispositivo prevê, é correto o que se afirma em:
Selecione uma alternativa:

a) O rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da CR/88, é meramente exemplificativo.

b ) É possível a criação de órgãos de segurança pública por meio de lei infraconstitucional.

c) O rol é taxativo, entretanto, a taxatividade é mitigada, sendo possível, a criação de órgãos de segurança pública por lei estadual ou federal quando o interesse local exigir.

d) O rol é taxativo, entretanto, é possível a criação de órgãos por lei infraconstitucional, desde que não atuem na função de segurança pública.

e) O rol é taxativo, não sendo possível a criação de órgãos por lei infraconstitucional, em nenhuma hipótese.

Answer 1

Resposta:

alternativa

Explicação:

Corrigida: Avaliação Virtual Criministica.

Answer 2

Resposta:Resposta:

1) c) Polícia do Exército

2) b) Guarda Nacional

3) e) Polícia Federal e Polícia Civil

4) d) O rol é taxativo, entretanto, é possível a criação de órgãos por lei infraconstitucional, desde que não atuem na função de segurança pública.

5) d) É constitucional, vez que a fiscalização de trânsito decorre do poder de polícia administrativa em sentido amplo, o qual pode ser exercido por órgãos não policiais, não sendo atribuição exclusiva da polícia ostensiva

Explicação:

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