• Matéria: História
  • Autor: victoralax094
  • Perguntado 3 anos atrás
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Que direitos foram garantido na lei de 2017 ?
História lei da imigração de 2017

Respostas

respondido por: Reidavirodrigues26
1

Resposta:

24 de maio de 2017. A Lei de Migração, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017 e por um número considerável de atos infralegais revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro. 

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