Leia o trecho a seguir:
“A Constituição opera papel importantíssimo na sujeição do Estado à ordem jurídica, eis que, como norma jurídica anterior a ele, supera a dificuldade de submetê-lo às normas que por si próprio crie. A Constituição não é feita pelo Estado. Ao contrário, o Estado é fruto da Constituição. O Estado, em consequência, é a pessoa jurídica criada pelo direito constitucional, que o precede.”
Fonte: SUNDFELD. C. A. Fundamentos do Direito Público. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 21.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre direito público, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. ( ) No âmbito do poder constituinte derivado reformador, o legislador poderá alterar ou revogar normas constitucionais sem limitação expressa.
II. ( ) Em razão do princípio da suprema do interesse público sobre o privado, a administração pública pode limitar direitos individuais.
III. ( ) Os princípios da administração são desdobramentos do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
IV. ( ) Em razão do princípio da disponibilidade do interesse público, os agentes a serviço da administração podem renunciar ou transacionar em juízo.
V. ( ) Ao chefe do poder executivo federal é cabível a expedição de medidas provisórias, exceto aquelas que impliquem instituição ou majoração de impostos.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A) F, V, F, V, F.
B) V, V, F, F, V.
C) F, V, V, F, V.
D) V, V, V, F, F.
E) V, F, F, V, V.
Respostas
Sobre Direito Público, a resposta correta é alternativa C) F, V, V, F, V.
A I é falsa porque o poder constituinte reformador é limitado e condicionado
A II é verdadeira porque o interesse público primário prevalece sobre o interesse individual.
A III é verdadeira porque o princípio da supremacia do interesse público é a base do ordenamento administrativo, do qual decorrem os demais princípios.
A IV é falsa porque o interesse público é indisponível.
A V é verdadeira porque somente lei pode instituir impostos, ou seja, ainda que o Chefe do Executivo edite medida provisória ela terá que ser convertida em lei.
Quais são os princípios basilares do Direito Administrativo?
O regime jurídico administrativo está assentado no princípio da supremacia do interesse público e no princípio da indisponibilidade do interesse público.
O princípio da supremacia estabelece que se houver conflito entre o interesse público e o particular, o primeiro deverá prevalecer, pois a função maior da Administração é garantir o bem-estar comum.
O princípio da indisponibilidade significa que a Administração é mera gestora dos interesses da coletividade, não podendo deles dispor conforme sua conveniência.
Para saber mais sobre princípios administrativos, acesse: brainly.com.br/tarefa/17485464
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